A presidenta da República, Dilma Rousseff, e a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), entregaram a premiação da 17ª edição do Prêmio Direitos Humanos aos contemplados de 2011, em cerimônia nesta sexta-feira (9), no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). O Prêmio Direitos Humanos é a mais alta condecoração do Governo Brasileiro a pessoas e entidades que se destacaram na defesa, na promoção e no enfrentamento e combate às violações dos Direitos Humanos no país.
Os contemplados receberam um certificado assinado pela presidenta e um troféu do artista plástico, João Paulo Sirimarco Batista. O troféu em vidro recortado, é desenhado a partir de personagens que representam as categoria do Prêmio e as temáticas definidas e promovidas pela SDH/PR.
O Prêmio busca contemplar a universalidade dos Direitos Humanos em suas diversas frentes. A Comissão de Julgamento da 17ª Edição do Prêmio Direitos Humanos é presidida pela ministra Maria do Rosário e constituída por personalidades nacionais ou indivíduos com notórios serviços prestados à causa no Brasil.
NISSO EU CREIO E POR ISSO LUTO…
Na oportunidade em que minhas crenças e minhas lutas, no passado e no presente, justificaram a concessão, a mim, pela Presidência da República, do Prêmio Direitos Humanos 2011 – sinto-me na obrigação de dar conta, a todos e todas, das razões do meu pensar e agir, como razões dessa honrosa premiação, a meu ver:
1. Eu CREIO que nosso movimento pelos direitos da criança e do adolescente deve integrar um movimento maior pelos direitos humanos, como uma frente específica de luta no combate mais amplo; revisando nosso conteúdo conceitual e nossas estratégias; aprofundando parcerias e alianças com os que combatem pela plena realização dos direitos fundamentais, como direitos humanos positivados, de todos os cidadãos e cidadãs, com especial atenção para os que lutam pelos direitos humanos das classes trabalhadoras e dos vulnerabilizados em seus direitos, tais como, as mulheres, os afro-descendentes, os povos indígenas, os segmentos LGBTT, os sem-terra e sem-teto, os quilombolas, os ciganos, as populações do semi-árido nordestino e ribeirinhas do Amazonas, as pessoas com deficiência, os que vivem com o HIV, os que sofrem mentalmente (inclusive os adictos às drogas lícitas e ilícitas) etc. Ou seja, sempre trafegando do geral ao especial e do especial ao geral – sem pretensas “neutralidades axiológicas”, reducionismos, corporativismos, personalismos, isolacionismos, falsas imparcialidades ou “políticas de clientela segmentada”.
1.A. Em função dessa crença, na década de 80, engajei-me, na Bahia e depois em nível nacional, na LUTA pelos direitos humanos de crianças e adolescentes; inicialmente, como professor em núcleo acadêmico de estudos e pesquisas (NUDIN – Fundação Faculdade de Direito da Bahia) e em seguida em um centro de defesa de direitos (CEDECA/BAHIA), que prestavam ambos assessoramento político e jurídico a movimentos populares na cidade de Salvador (Bahia), instrumentando algumas de suas expressões organizativas (movimentos de mulheres, de negros, de bases geográficas, de meninos-de-rua, por exemplo) para a autodefesa de direitos como “advogados-populares” e para a produção e aplicação de um “direito insurgente”, alternativo, com capacidade de incidir politicamente de relação ao direito estatal (leis etc.), através especialmente de seminários livres e de cursos de especialização (pós-graduação sentido lato). Nesse esforço de luta, nessas duas frentes de combate, priorizamos pioneiramente a promoção do direito à vida e dos direitos sexuais, no combate ao extermínio e ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. E já entrando nos primeiros anos da década de 90, procuramos atingir outros meios acadêmicos e organizações do movimento social de mais Estados, com apoio do UNICEF e do CBIA (Ceará, Maranhão, Rio Grande do Sul, Pará, Tocantins, São Paulo, Sergipe, Rio Grande do Norte, por exemplo). Mais tarde, ainda na década de 90, por via de conseqüência, integrei, em nível nacional, a direção de uma frente ampla de articulação de entidades sociais (FÓRUM NACIONAL DCA, em Brasília), como seu secretário-nacional; promovendo ações de mobilização social e de incidência/advocacy, em favor da implementação da nova normativa nacional que se promulgava a época: o Estatuto da Criança e do Adolescente, como adequação da normativa nacional às normas superiores da Constituição Federal (1988) e da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989/1990).
2. Eu CREIO que, quando se fala em direitos humanos, não se deve falar deles apenas em sua restrita dimensão jurídica como Direito dos Direitos Humanos (Direito Internacional Público e Direito Constitucional Especial, brasileiro), mas também na sua dimensão ético-sócio-política. Isto é, não só (a) buscando a eficácia jurídica dos princípios jurídicos dos direitos fundamentais infanto-adolescentes, através dos mecanismos de acesso à Justiça (Valor); mas também (b) buscando a efetividade político-institucional deles, através dos serviços, programas e ações das diversas políticas públicas institucionais, sociais, econômicas e infra-estruturantes. E assim CREIO igualmente e com primazia, que quando se buscar essa eficácia e efetividade dos direitos humanos fundamentais de todos os cidadãos e especialmente do cidadão-criança e do cidadão-adolescente, imprescindivelmente, que se o faça através das instâncias públicas (governamentais e não governamentais) de controle público – institucional, social e misto. Ou seja, através dos mecanismos estratégicos de acompanhamento, monitoramento, avaliação e correição das ações públicas, ditas “governamentais e não governamentais”.
2.A. Em função dessa crença, LUTEI fortemente junto à Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Yves de Roussan, na Bahia e Centro D. Helder Câmara, em Pernambuco), junto ao Fórum Nacional DCA e ao próprio Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e suas conferências nacionais (Resolução nº 113 e 2ª Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), no sentido de se institucionalizar, no país, através ato normativo, um “sistema de garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes”, interpretando por inferência determinados artigos do Estatuto multicitado, como forma de adequação dos nossos ordenamentos normativo e político-institucional, à sistemática da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Sistema das Nações Unidas de Promoção e Proteção de Direitos Humanos.De se registrar que o esforço brasileiro de se institucionalizar esse sistema em nível local de certa forma influiu os países irmãos especialmente da América Latina a assim fazê-lo em seu novo re-ordenamento normativo e político-institucional. Nesse processo de inserção do nosso país na comunidade ibero-americana e africana, assumi forte compromisso de me colocar ao lado vários companheiros e várias companheiras do Brasil e de outros países da América Latina, do Caribe e da África, para assegurar laços mais aprofundados de organicidade, na luta pelos direitos humanos, pelo desenvolvimento humano auto-sustentado e pela democracia real.
3.Eu CREIO que a luta pela prevalência dos direitos humanos (gerais e especiais/geracionais), nas relações internas e internacionais do Brasil, muito depende de que essa nossa luta se faça aliada de outra luta gêmea siamesa, como aquela pelo reconhecimento de que o mero desenvolvimento econômico é muito restrito e insatisfatório, quando se trata da busca por um mundo melhor, mais livre e fraterno; fazendo-se necessário então que o desenvolvimento humano seja buscado de forma mais ampla, radical e auto-sustentável. Daí a necessidade de agregarmos nosso movimento pelos direitos humanos de crianças e adolescentes, às lutas por um novo modelo de desenvolvimento, que abranja as lutas pela terra e pela moradia, pelo meio ambiente, pelos direitos do consumidor, pela diversidade cultural regional e local, pelo direito à territorialização e livre re-territorialização, pelo direito ao corpo e à diversidade identitária sexual livremente buscada etc. Não há espaço para os direitos humanos se realizarem, num modelo econômico-social de dominação, exclusão, exploração e subalternização de grandes parcelas da população.
3.A. E em função dessa crença citada contribuí com a ANCED-DCI na formação da “coligação da sociedade civil brasileira”, no esforço para construirmos metodologia própria para levantamento, análise e avaliação de dados e informações e para a elaboração do primeiro e do segundo relatórios alternativos da sociedade sobre a efetivação da Convenção sobre os Direitos da Criança; o primeiro apresentado em 2003/2004 ao Comitê para a Criança do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU(Genebra) e o segundo já divulgado internamente no Brasil, mas ainda a se apresentar às Nações Unidas logo depois da apresentação pelo governo federal do “relatório do país”. E nessa construção de novas alianças estratégicas e nessa elaboração de relatório – LUTEI com vários companheiros e companheiras (ANCED-DCI, FÓRUM NACIONAL DCA, ABMP, por exemplo) para que essa nossa coligação de entidades e movimentos sociais e esse processo de construção de relatórios à ONU e à OEA, ambos incluíssem novos atores e seus agentes, como os movimentos e entidades que atuam no Brasil na linha da defesa de direitos humanos de gênero, raça/cor, etnia, orientação sexual etc., assumindo muitas das bandeiras dessas organizações e movimentos; fazendo com que eles assumissem nossas bandeiras no campo dos direitos humanos geracionais.
4. Eu CREIO, em decorrência disso tudo, que a garantia, a promoção e a proteção/defesa dos direitos de crianças e adolescentes – através do acesso à Justiça com qualidade, do desenvolvimento de políticas públicas e do controle das ações do Estado e da Sociedade – só terá sentido se forem todas nossas reflexões e ações, balizadas como verdadeira práxis transformadora, pelos paradigmas ético-políticos dos direitos humanos e pelos princípios gerais jurídicos do Direito Constitucional brasileiro, (consagrados em nosso ordenamento jurídico positivo) e do Direito Internacional dos Direitos Humanos (tratados e outras normativas internacionais, acolhidos pelo Brasil). E assim sendo, nossa normativa jurídica e nosso ordenamento político-institucional obrigados ficaram a respeitar estritamente os paradigmas e os princípios da universalidade, da integralidade, da não discriminação, da prevalência do superior interesse da criança (e da prioridade absoluta na sua atenção direta pelo Estado), da participação proativa e propositiva das crianças e dos adolescentes (direitos de ser ouvido e considerado, de livre associação e religião, de livre expressão etc.), da responsabilização da família, da sociedade e do Estado em garantir o provimento das necessidades e desejos de crianças e adolescentes com a assunção de responsabilidades e cuidados pela sua sobrevivência e pelo seu progressivo desenvolvimento humano, promovido e protegido integralmente.
4.A. Em função dessa crença me engajei de último na LUTA, contra todas as formas de dominação adultocêntrica, todas as formas de proteção tutelar autoritária, higienista, repressivo-assistencialista, inconstitucional, numa retorno repudiável de alguns atores sociais e seus agentes públicos aos paradigmas e princípios do Código de Menores (ou mesmo de toda a legislação anterior mais castradora e autoritária editada à época da ditadura militar). Em função disso, tenho levantado determinadas bandeiras emergenciais e urgentes, com certas dificuldades, mas com o apoio valioso de corajosos companheiros e companheiras, da área governamental (com um destaco que aqui faço à Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República e sua Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente), da área não governamental (com destaque que igualmente faço à ANCED-DCI, ao Fórum Nacional DCA, ao Comitê de Combate à Exploração Sexual, ao Conselho Federal do Serviço Social, ao Conselho Federal de Psicologia, ao CECRIA, ao VIOLES, dentre outros) e por fim da área multinacional e internacional (agências, organismos e cooperação internacional). Essas bandeiras refletem nosso engajamento na luta contra as tentativas raivosas de fazerem prevalecer ações e pensamentos protetivos tutelares de natureza repressiva e assistencialista, em detrimento e contrariedade a todos os processos políticos, jurídicos e gestionários, de emancipação infanto-adolescente, com o empoderamento identitário desse segmento geracional e com a construção de capacidades/competências que os apóiem no processo de seu desenvolvimento progressivo integral. Os cuidados e responsabilidades do Estado, da sociedade e da família (ampliada e em novos arranjos) devem se harmonizar com a luta pela dignidade, igualdade, liberdade, diversidade e participação protagônica de crianças e adolescentes. Não existem contradições entre os dois pólos do cuidado/responsabilização e automização/participação, quando equilibrados como “proteção integral e emancipação em processo”. Em face disso, assumo com galhardia e convicção a luta emblematicamente contra as leis municipais e portarias judiciais que determinam inconstitucionais e ilegítimos “toques de recolher” e “operações de recolhimento”, por exemplo, emblemas maiores atualmente do retrocesso e do autoritarismo, em nível decididamente simplório e marqueteiro.
5. Por último, como compromisso mais importante, eu CREIO que só com um processo de radicalização na construção de uma democracia social real no Brasil, com a livre e efetiva participação popular na vida pública e o aperfeiçoamento do sistema representativo entre nós. Só nesse contexto é possível se radicalizar também a luta pela garantia dos direitos humanos de crianças e adolescente, nos termos postos acima.
Petrópolis, dezembro, 02, 2011.
Wanderlino Nogueira Neto
Procurador de Justiça (aposentado) do Ministério Público da Bahia e membro do CEDECA-RIO (ANCED-DCI/DNI)
